NOTIFICAÇÃO
Destinada aos usuários dos Módulos de Escrita Fiscal e Nota Fiscal Eletrônica
Notificamos os usuários dos Módulos de Escrita Fiscal e Nota Fiscal Eletrônica, quanto à sua adesão automática ao DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC, conforme preceitua o Artigo 173, § 9º da Lei Complementar 19/2010 (Código Tributário Municipal).
Através do Decreto nº 9.370, de 21 de janeiro de 2022, ficou regulamentado o DEC, para fins de comunicação eletrônica entre a Administração Municipal e o sujeito passivo e/ou o interessado nos assuntos tributários e não tributários.
Base legal:
LC 19/2010 com as alterações da LC 65/2021
Decreto: 9370/2022
Link para consulta de legislação municipal: CLIQUE AQUI
GEVEC/SEFIN
24/02/2022
