O DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte é uma Caixa Postal Eletrônica do contribuinte, disponível no site do Município. Com ele o contribuinte garante a agilidade e redução no tempo de comunicação, segurança contra extravio de correspondência e sigilo fiscal.
Nessa Caixa Postal serão encaminhadas as mensagens eletrônicas de interesse do contribuinte, cujo acesso será restrito aos usuários com cadastro no Portal de Autoatendimento.
A consulta ao DEC deverá ser feita em até 15 (quinze) dias, contados da data do envio da comunicação, e será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
- Manual de cadastr ...
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