Emissão da Declaração de quitação de ITBI

Por meio desse serviço é possível que o cidadão visualize e realize assinaturas de documentos conforme eles são solicitados pela entidade. Esse serviço exige que o usuário tenha um certificado digital disponível, podendo ser local ou no repositório.

O DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte é uma Caixa Postal Eletrônica do contribuinte, disponível no site do Município. Com ele o contribuinte garante a agilidade e redução no tempo de comunicação, segurança contra extravio de correspondência e sigilo fiscal. Nessa Caixa Postal serão encaminhadas as mensagens eletrônicas de interesse do contribuinte, cujo acesso será restrito aos usuários com cadastro no Portal de Autoatendimento. A consulta ao DEC deverá ser feita em até 15 (quinze) dias, contados da data do envio da comunicação, e será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.  - Manual de cadastr ... (Mais)