Acesso à Informação

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Algumas das informações da entidade que já estão disponibilizadas no Portal da Transparência, são: Contas públicas, Contratos, Convênios, Compras Diretas, Licitações, Receitas, Despesas, Demonstrativos Contábeis, Informações sobre Pessoal, Diversos Relatórios Legais entre diversas outras informações.

Para acessar CLIQUE AQUI

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

Para realizar sua solicitação: CLIQUE AQUI ou compareça a Divisão de Protocolo, localizada na Rua Brasil Nº 1407, para abertura de sua solicitação presencialmente. O prazo para resposta é de 20 dias com prorrogação para mais 10, mediante justificativa baseada em lei.

Para baixar o requerimento com antecedência: CLIQUE AQUI

Procedimento Operacional Padrão: CLIQUE AQUI

Fluxograma do Acesso a Informação: CLIQUE AQUI 

Relatórios de Acesso a Informação: CLIQUE AQUI

LEGISLAÇÃO

É direito fundamental do cidadão ter acesso a informações geradas pelo município, para assim exercer sua cidadania, sendo dever do município garantir o fácil acesso a informações não sigilosas e de promover uma gestão transparente.

Assim, nos termos do art. 4º inciso I da Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.698 de 29 de junho de 2018, alterado pelo Decreto Municipal nº 9.793 de 14 de setembro de 2022 e Decreto 10.623 de 17 de novembro de 2023. 

Responsável: Susiana Vieira Bonfim

Telefone: (44) 3518-1186

E-mail: protocologeral.sic@campomourao.pr.gov.br

Horário de Atendimento: 08h00 às 11h30 e 13h30 às 17h00