ITR 2024

INFORMATIVO ITR - 2024

A Prefeitura Municipal de Campo Mourão, celebrou convênio com a União por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, conforme EXTRATO DE CONVÊNIO publicado no dia 26/10/2018 no Diário Oficial da União - Seção 3.

A Instrução Normativa RFB nº 1877, de 18 de março de 2019, prevê que o ente federado conveniado tem o dever de informar o Valor da Terra Nua - VTN, por aptidão agrícola, mensurado por hectare.

A finalidade da informação é atualizar o Sistema de Preços de Terras - SIPT da Receita Federal do Brasil, pois, caso o ente federado conveniado deixe de cumprir anualmente está obrigação ou cumpra de maneira insatisfatória, estará sujeito a denúncia do convênio.

Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa mencionada, a Prefeitura Municipal de Campo Mourão torna pública a pauta com os Valores de Terra Nua por hectare - VTN/ha para o exercício fiscal de 2024, conforme quadro a seguir:

Aptidão                                                               VTN/ha
Lavoura Aptidão BOA....................................R$ 109.572,50
Lavoura Aptidão REGULAR............................R$ 104.093,88
Lavoura Aptidão RESTRITA............................R$ 82.179.38
Pastagem Plantada........................................R$ 54.786,25
Silvicultura ou Pastagem Natural...................R$ 43.829,00
Preservação de Fauna e Flora.........................R$ 21.914,50

Os valores descritos no quadro foram remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações.

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3518 1105, com Josmar Campos Gonçalves - Auditor de Tributos.