Legislação Vigente - SECULT
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LEGISLAÇÕES VIGENTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
| Lei nº 2.321, de 21 de janeiro de 2008 | Dispõe sobre a preservação do patrimônio cultural e natural do município de Campo Mourão, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. |
| Lei nº 4.599, de 22 de dezembro de 2023 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
| Lei nº 4.673, de 12 de abril de 2024 | Dá nova redação à Lei Municipal nº 3.127, de 12 de abril de 2013, que "Autoriza a concessão de ajuda de custo, bolsa-auxílio, premiações e honrarias às pessoas físicas que participem de eventos e atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura, conforme exigência do artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal". |
| Lei nº 4.727, de 19 de julho de 2024 | Cria o Complexo Cultural Campo das Artes no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
| Lei nº 4.800, de 26 de novembro de 2024 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Campo Mourão, Estado do Paraná, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações, recursos humanos e financiamento, em conformidade com o artigo 216-A, § 4º, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| Lei nº 4.827, de 20 de dezembro de 2024 | Institui o Plano Municipal de Políticas Culturais do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, para o decênio 2024-2034, e dá outras providências. |
| Decreto nº 11.507, de 29 de novembro de 2024 | Institui normas e preços para uso do Teatro Municipal de Campo Mourão e dá outras providências. |
| Decreto nº 11.508, de 29 de novembro de 2024 | Institui normas e preços para uso dos espaços culturais vinculados à Secretaria Municipal de Cultura que especifica e dá outras providências. |
| Decreto nº 11.675, de 14 de março de 2025 | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, e dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura no âmbito da Administração Pública Municipal do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, suas Autarquias e Fundações. |
AGENDA CULTURAL
| Lei nº 1.305, de 12 de junho de 2000 | Institui no município de Campo Mourão, anualmente no mês de Abril, o Concurso "Pinóquio - Causos e Mentiras". |
| Lei nº 3.093, de 23 de dezembro de 2012 | Dispõe sobre a oficialização do Festival de Teatro de Campo Mourão - FETACAM. |
| Lei nº 3.178, de 17 de junho de 2013 | Dispõe sobre a oficialização do Festival de Circo de Campo Mourão. |
| Lei nº 4.036, de 26 de julho de 2019 | Dispõe sobre a oficialização do Festival de Música de Campo Mourão. |
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