- Lei nº 19/2010 – Código Tributário Municipal - >>CLIQUE AQUI<<
- Decreto 8169/2019 – Regulamentação do Protesto - >>CLIQUE AQUI<<
- Lei nº 6830/1980 – Lei de Execução Fiscal - >>CLIQUE AQUI<<
- Lei Complementar nº 75/2023 – REFISCAM 2023 - >>CLIQUE AQUI<<
- Decreto 10286/2023 – REFISCAM 2023 - >>CLIQUE AQUI<<
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