Encarregado de Dados

O Encarregado de Proteção de Dados é o responsável por atuar como ponto de contato entre a Prefeitura, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Suas atribuições incluem responder dúvidas, atender solicitações e garantir a conformidade das atividades com a LGPD e demais regulamentações aplicáveis.

I - Titular: Carlos Eduardo Rosa da Silva

II - Suplente: Susiana Vieira Bonfim

Endereço: R. Brasil, 1.487 - Centro, Campo Mourão - PR, 87301-140

Horário de Atendimento: 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Telefone: (44) 3518-1186

E-mail: lgpd@campomourao.pr.gov.br

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, sancionada em 14 de agosto de 2018, regula o tratamento de dados pessoais em todo o território nacional, com o objetivo de resguardar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o pleno desenvolvimento da personalidade. A LGPD visa proporcionar aos titulares maior clareza, controle e segurança sobre como suas informações pessoais são coletadas, tratadas, utilizadas e compartilhadas.

Em consonância com o artigo 23, inciso I, da LGPD, a Prefeitura de Campo Mourão reforça seu compromisso com a transparência ativa. Isso implica disponibilizar informações claras e atualizadas em seus canais digitais sobre o tratamento de dados pessoais, detalhando aspectos como a base legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas adotadas.

Para regulamentar a aplicação da LGPD no âmbito municipal, foi publicado o Decreto Municipal nº 11.227/2024, estabelecendo diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais pela Prefeitura de Campo Mourão.

Instrumentos de Transparência

A Prefeitura de Campo Mourão coloca à disposição dos cidadãos:

• Política de Privacidade: Documento que detalha as práticas de tratamento de dados pessoais realizadas pela administração municipal.

• Cartilha de Privacidade e Proteção de Dados: Material educativo que esclarece aos titulares seus direitos e as obrigações da Prefeitura no contexto da LGPD.

• Política de Uso de Cookies: Diretrizes sobre o uso de cookies nos sítios eletrônicos da Prefeitura, assegurando o consentimento informado dos usuários e respeitando suas preferências.

• Política de Segurança da Informação: Medidas implementadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes de segurança e outros riscos.

• Orientação sobre Retenção e Descarte de Dados: Procedimentos para armazenar e descartar informações pessoais de forma segura e em conformidade com a legislação. 

• Plano de Resposta a Incidentes: Estratégia que estabelece ações para identificar, conter e resolver eventuais incidentes envolvendo dados pessoais, além de comunicar adequadamente aos titulares e à ANPD, quando necessário.