Legislação municipal da área de compras, licitações e contratos
| Norma | Descrição | |
| 0 | Lei Federal 14.133/2021 | Lei de Licitações e Contratos Administrativos |
| 1 | Decreto Municipal nº. 10.163/2023 |
Fixa prazos para a entrega e consolidação do Plano de Contratações Anual de Compras - PCA previsto no artigo 12, inciso VII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, referente aos exercícios de 2023 e 2024, para as Secretarias Municipais, Autarquias e Fundações do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná. |
| 2 | Decreto Municipal nº. 10.164/2023 | Regulamenta a transição para a nova lei de licitações |
| 2.1 | Decreto Municipal nº. 10.480/2023 | Regulamenta a nova transição para a nova lei de licitações |
| 3 | Decreto Municipal nº. 10.197/2023 | Regulamenta a Dispensa Eletrônica no município |
| 4 | Decreto Municipal nº. 10.217/2023 | Regulamenta a pesquisa e formação dos preços |
| 5 | Decreto Municipal nº. 10.258/2023 | Regulamenta o sistema de registro de preços |
| 6 | Decreto Municipal nº. 10.276/2023 | Regulamenta o processo sancionatório e de penalização de fornecedores |
| 7 | Decreto Municipal nº. 10.259/2023 | Regulamenta a governança nas contratações |
| 8 | Decreto Municipal nº. 10.283/2023 | Regulamenta obras e serviços especiais de engenharia |
| 9 | Decreto Municipal nº. 10.358/2023 | Regulamenta os agentes de contratação |
| 10 | Decreto Municipal nº. 10.625/2023 | Regulamenta a gestão e fiscalização de contratos e atas de registro de preço (gestor e fiscal) |
| 11 |
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no que se refere às Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, suas Autarquias e Fundações. |
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| 12 | Decreto Municipal nº. 10.861/2024 | Regulamenta os contratos verbais e aquisições de pequenas despesas e pronto pagamento |
| 13 | Decreto Municipal nº. 10.867/2024 | Regulamenta os serviços terceirizados de natureza continuada |
| 14 | Decreto Municipal nº 11.558/2025 |
Altera as hipóteses da exigência do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e matriz de alocação de riscos |
| 15 | Resolução nº. 1/2024 - Procuradoria Geral do Município | Regulamenta as hipóteses de dispensa de análise jurídica no âmbito da realização de contratos verbais de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento |