PROGRAMAS PLANO DE GOVERNO MUNICIPAL
CAMPO MOURÃO COMPRA AQUI e LICITA MEI
Os programas governamentais Compra Aqui e Licita MEI tem por objetivo fomentar e dar consultorias aos micro e pequenos empresário Mourãoense, a se tornarem fornecedores das compras públicas municipais.
Os programas trazem aos empreendedores locais a oportunidade de obtenção de conhecimento e aperfeiçoamento nas licitações, com intuito de atrai-los como futuros fornecedores de produtos e prestadores de serviços para o município de Campo Mourão, fomentando a economia local e aumentando a participação das empresas mourãoenses e do ecossistema regional, para que o recurso municipal continue circulando e sendo investido.
"Compra aqui" e "Licita MEI" são destinados aos Microempreendedores Individuais – MEIs, Microempresas – MEs e Empresas de Pequeno Porte – EPPs.
COMO PARTICIPAR DE LICITAÇÃO
1. Localize os editais que tem interesse
2. Verifique os documentos exigidos no edital quanto a regularidade fiscal, jurídica, trabalhista e técnica, os quais serão inseridos no sistema SICAF.
3. Regularize sua empresa.
4. Realize os cadastros necessários para participar das licitações.
Verificar cada caso de acordo com o tipo e modalidade de licitação, consultando o edital referente a licitação pretendida, estará disponível a plataforma que será utilizada podendo ser o Compras Governamentais ou o Portal de Compras Públicas.
5. Prepare os documentos, realize os cadastros necessários para inclusão de documentação e proposta, tornando habilitado para participação ao certame e fique atento a data de abertura da licitação desejada.
6. Conheça os benefícios do MEI, ME e EPP
7. Conheça as obrigações do MEI
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Nome da política pública Política pública de tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração municipal
Objetivos I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal ou regional;
Legislação Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2019 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
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Nome do programa municipal Campo Mourão COMPRA AQUI
Objetivo Institui o Programa Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Socioeconômico Local através da Política de Compras Públicas, denominado Programa Campo Mourão Compra Aqui.
Regulamento municipal |
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Nome do programa LICITA MEI
Objetivo Consultorias e qualificação para MEI´s participarem de licitações; Legislação - |