REGISTRO CADASTRAL (CRC)
Está aberto o edital de chamamento público para registro cadastral unificado de pessoas jurídicas (inclusive microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte), para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados, a fim de participação em licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, condições e os limites estabelecidos na nova lei de licitações.
O registro cadastral é um dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações e obedecerá a critérios claros e objetivos. Ao inscrito será fornecido Certificado de Registro Cadastral (CRC), renovável sempre que atualizar o registro.
A Administração pública municipal poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento. (Redação do art. 87, §3º, da Lei nº. 14.133/2021). Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado fornecerá os elementos necessários exigidos para habilitação previstos em edital.
Para mais informações e instruções para abertura do processo digital, acesse o Edital nº. 1/2024 de Registro Cadastral