Workshop Oficina novidades e benefícios após o 3º ano da lei de licitações e contratos administrativos

Considerando o Decreto Municipal 10.622/2023 que estabelece anualmente para as secretarias preencham o Formulário de Necessidade de Treinamento, para que se possa realizar o levantamento das necessidades e demandas de cursos e treinamentos identificados;

Considerando que o art. 16 do Decreto Municipal nº. 8.680/2020 estabelece que é obrigatória a capacitação dos membros das Comissões de Licitação anualmente.

Considerando que o art. 25, 1º, IV, do Decreto Municipal nº. 10.259/2023 c/c art. 33, IV, dispõem que compete a alta administração, no âmbito de sua competência, assegurar a formação e a capacitação dos agentes públicos envolvidos no processo da contratação pública sobre governança pública nos

contratos administrativos e parcerias governamentais

O município, através da Secretaria Municipal de Administração, realizará oficina (Workshop) para divulgação e informação das NOVIDADES E BENEFÍCIOS APÓS O 3º ANO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, com o subtema “WORKSHOP E TIRA-DÚVIDAS PARA SECRETARIAS MUNICIPAIS”.

O objetivo é unir a teoria e prática das compras de bens, serviços e obras das unidades administrativas (secretarias municipais e órgãos correlatos) de forma prática e assertiva, a fim de demonstrar melhorias aptas a serem praticadas no ambiente de trabalho, resultar em maior agilidade e assertividade no ciclo de uma contratação, com a consequente redução de problemas e melhor prestação do serviço público e produtividade.

Entre os temas abordados: contratação de empresas sediadas em território municipal ou estadual, adesão (carona) de atas de registro de preço de outros órgãos públicos que já realizaram licitação previamente, contratações sem processo de dispensa de licitação, e o planejamento de uma boa contratação, seja mediante licitação ou sua dispensa.

O evento ocorrerá durante um dia de expediente, restrito a servidores públicos municipais da administração direta e indireta, de forma interativa, organizado e realizado pelas equipes da Gerência de Licitações, Gerência de Compras e Gerência de Recursos Humanos.

Público-alvo: Agentes públicos, em especial administrativos que lidam com compras, gestores e fiscais administrativos, gerentes administrativos, diretores e secretários municipais.

Objetivos e benefícios: Promover e difundir conhecimento dos instrumentos disponíveis (institutos, leis e decretos) que beneficiarão o serviço e servidor público, na área de compras, licitações e contratos, por meio da eficiência, assertividade e redução de erros e problemas.

Duração: de 5h a 7h.

Data: 10/05/2024 (Inscrições encerradas / evento realizado) .