MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA(S) OU INSTITUIÇÃO(ÕES) PARA IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE SOLUÇÃO(ÕES) TECNOLÓGICA(S) DE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS TRIBUTÁRIOS/ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO.

O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.904.524/0001-06, com sede à Rua Brasil, n° 1487, Centro, nesta cidade, através da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SEFIN, com fundamento no caput da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas que regem a matéria, torna público aos interessados que está procedendo o CHAMAMENTO PÚBLICO nº 01/2024 - SEFIN – tem por escopo o credenciamento de adquirentes, subadquirentes ou facilitadoras, para implantar sistema informatizado de gestão de pagamentos, viabilizando o pagamento de documentos de arrecadação municipal, por meio de cartão de crédito ou débito, disponibilizando aos munícipes alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização dos valores, conforme Decreto Municipal n° 11.234 de 06 de agosto de 2024 e demais legislações pertinentes, e nos termos das condições estabelecidas neste Edital.