ATRIBUIÇÕES SECFI

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Marcio Carraro - Foto

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE URBANO E FISCALIZAÇÃO: Marcio Francisco Carraro Rocha

Curso Superior: ENGENHARIA CIVIL, Universidade Estadual de Maringá, Maringá, Paraná, ano 2002. Pós-Graduação em Gestão Pública, Faculdade de Pinhais – FAPI, ano de 2016. Engenheiro Civil de carreira do município desde o ano de 2014.

Atribuições: CLIQUE AQUI

À Secretaria Municipal de Controle Urbano e Fiscalização compete:

I - assessorar a Coordenação de Governo nos assuntos relacionados com a execução do Plano Diretor e cumprimento de metas e programas definidos pelas políticas de desenvolvimento municipal;

II - promover o entrosamento com Órgãos ou Entidades de planejamento que tenham atuação ou influência na área do Município;

III - analisar e aprovar os processos referentes às construções a serem edificadas e atividades econômicas a serem instaladas no Município;

IV - manter e desenvolver o Sistema Municipal de Informações Cadastrais de sua área de competência;

V - promover a fiscalização dos processos referentes a alvarás de licença para execução de obras e posturas municipais;

VI - executar a política de fiscalização de acordo com a legislação vigente, especialmente na aplicação da Leis Municipais nº 59/2019 e nº 60/2019 ou outras que vierem a substituí-las;

VII - controlar e fiscalizar o uso do solo urbano;

VIII - interditar obras não autorizadas ou quando autorizadas em desacordo com os dispositivos legais, lavrando os respectivos autos de infração;

IX - emitir autos de infração por inobservância a dispositivos legais referentes a loteamentos e posturas;

X - providenciar a lavratura de multas e outras sanções de acordo com a legislação em vigor;

XI - promover a fiscalização das edificações novas ou reformadas, para expedição de "habite-se";

XII - promover a fiscalização de demolição de edificações, para emissão de Certidão de Demolição;

XIII - analisar laudos de vistorias e peritagem em edificações, quanto à segurança;

XIV - promover a interdição de obras e loteamentos em desacordo com os dispositivos legais;

XV - proceder às vistorias técnicas em instalações de oficinas mecânicas, depósitos de explosivos e inflamáveis, postos de serviços e abastecimentos e estabelecimentos similares;

XVI - vistoriar a execução de obras particulares;

XVII - fazer cumprir as normas da legislação municipal nos atos dos diversos órgãos da Administração Direta e Indireta do Executivo Municipal;

XVIII - assessorar, no âmbito de sua competência, a Coordenação de Governo na execução das ordens emanadas do Prefeito Municipal;

XIX - promover a fiscalização e a notificação aos proprietários de imóveis, edificados ou não, quanto à observância das normas ambientais e sanitárias;

XX - analisar e julgar em segunda instância recursos de autuações e multas aplicadas;

XXI - coordenar as atividades relacionadas ao cadastro econômico, fiscalização comercial, análise e liberação de alvarás; e

XXII - desempenhar outras atividades correlatas.

Integram a estrutura da Secretaria de Fiscalização e Controle Urbano as seguintes unidades administrativas:

 

DIRETORIA DE CONTROLE URBANO E FISCALIZAÇÃO

Diretor (a): Não Ocupado

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Integram a estrutura da Diretoria de Controle Urbano as seguintes unidades administrativas:

 

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA

Gerente: Rosemary Andrade Kiedzerski

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Integram a estrutura da Gerência Administrativa de Controle Urbano e Fiscalização  as seguintes unidades administrativas:

  • Divisão de Apoio Administrativo - Não ocupado

 

GERÊNCIA DE CONTROLE URBANO

Gerente: Jaqueline Gaspar Teixeira Vieira

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Integram a estrutura da Gerência de Controle Urbano as seguintes unidades administrativas:

  • Divisão de Cadastro Técnico - Não Ocupado
  • Seção de Atualização Cadastral - Não Ocupado
  • Divisão de Análise de Projetos - Não Ocupado
  • Divisão de Geoprocessamento - Não Ocupado
  • Seção de Atualização Cartográfica - Não Ocupado
  • Divisão de Regularização Fundiária - Não Ocupado

 

GERÊNCIA DE EDIFICAÇÃO, ALVARÁ, FISCALIZAÇÃO E POSTURA

Gerente: Marcos Aparecido Ribeiro

Atribuições: CLIQUE AQUI

Integram a estrutura da Gerência de Edificação, Alvará, Fiscalização e Postura as seguintes unidades administrativas:

  • Divisão de Fiscalização de Edificações - Claudio Teles Lima
  • Divisão de Fiscalização Comercial - Adilson Antônio Silveira
  • Divisão de Análise e Liberação de Alvará - Claudete Terezinha Staniszewski Guadagnin
  • Divisão de Cadastro Econômico - Adriano de Oliveira Del Canale
  • Divisão de Distribuição e Controle de Processos - Não Ocupado