Legislação da PREVISCAM
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- Lei 718/90 - "Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - Previscam, instituindo o Plano de Custeio e de Benefícios, e outras providências correlatas."
- Lei 1419/2001 - "Dá nova redação à Lei nº 718, de 28 de dezembro de 1990, que Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e outras providências correlatas.
- Lei 1546/2002 - "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.419, de 31 de dezembro de 2001."
- Lei 1718/2003 - "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.419, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências."
- Lei 1902/2004 - "Altera a Lei 1419, de 31 de dezembro de 2001."
- Lei 2038/2006 - "Altera dispositivos da Lei nº 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que Dá nova redação à Lei nº 718, de 28 de dezembro de 1990, que Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e outras providências correlatas."
- Lei 2162/2006 - "Altera os dispositivos do artigo 85 da Lei nº 1.419, de 31 de dezembro de 2001."
- Lei 2433/2008 - "Altera os Anexos II, III, IV e V da Lei 1.419/2001, que Dá nova redação à Lei nº 718, de 28 de dezembro de 1990, que Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e outras providências correlatas."
- Lei 2741/2011 - "Altera a Lei n. 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM."
- Lei 2854/2011 - "Altera os Anexos II, III e IV da Lei 1.419, de 31 de dezembro de 2001, com alterações posteriores, que dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e dá outras providências."
- Lei 3090/2013 - "Altera os Anexos II, III e IV da Lei 1.419, de 31 de dezembro de 2001, com alterações posteriores, que dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e dá outras providências."
- Lei 3382/2014 - "Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM."