Legislação (procon)

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Os documentos referente a Legislação do PROCON se encontra na aba "ARQUIVOS" acima.

Tipo	Nome	Download
	Código de Defesa do Consumidor
	DECRETO 2181 DE 1997 - ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
	Lei 722-92 Criação do PROCON
	Lei 1161-98 Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
	Decreto 1477 - Regimento Interno do PROCON
	Lei 2437 Altera a Lei 1161-98
	LEI Nº 3278, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ALTERA AS LEIS Nº 1161/1998 E 2437/2009
	DECRETO Nº 7962 DE 2013 - REGULAMENTA CONTRATAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO
	Resolução 001-2011 - PROCON - Normas de Impugnação