Destinado a oferecer aos contribuintes oportunidade de extinguir suas dívidas tributárias e não tributárias com o Fisco Municipal, inscritas em Dívida Ativa ou não, lançadas até 31/12/2022, mediante pagamento em cota única, definido na Lei Complementar nº 75 de 13 de junho de 2023, obedecendo aos seguintes cronogramas e percentuais:

• Desconto de 100% aplicado sobre os valores apurados correspondentes a multas e juros, no período de 16 de junho a 14 de agosto de 2023.

• Desconto de 90% aplicado sobre os valores apurados correspondentes a multas e juros, no período de 15 de agosto a 13 de setembro de 2023.

O desconto previsto não incidirá sobre o principal e correção monetária.

Mais informações sobre o REFISCAM:

Dívida Ativa:

E-mail: dividaativacm@hotmail.com

Telefone: (44) 3518-1154 e 3518-1191

WhatsApp (44) 3518-1191

Execução Fiscal:

E-mail: execucaofiscal.cm@hotmail.com

Telefone: (44) 3518-1110

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